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• Data de assinatura:

  09 de Agosto de 1967

• Ementa:

  BAIXA NORMAS TECNICAS ESPECIAIS PARA A FABRICACAO E VENDA DE PRODUTOS DIETETICOS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Agosto de 1967

• Fonte:

  DOFC 10 08 1967 008386 1

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  PRODUTO FARMACEUTICO.

• Alteração:

  RET. 16/8/1967
  DEC-079094/1977 DOFS 07/01/1977 000011 2 REVOGACAO TOTAL.
  REV. PELO DEC. 79094 - 05/01/1977
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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