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Data de assinatura:
10 de Agosto de 1967 -
Ementa:
PROVE SOBRE A TRANSFERENCIA DO SISTEMA EDUCACIONAL DOS TERRITORIOS PARA O MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Agosto de 1967 -
Fonte:
D.O.U de 10/08/1967, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO 99678, DE 08/11/1990
- D.O. 09/11/90
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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