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Data de assinatura:
22 de Maio de 2007 -
Ementa:
APROVA A POLÍTICA NACIONAL SOBRE O ÁLCOOL, DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA REDUÇÃO DO USO INDEVIDO DE ÁLCOOL E SUA ASSOCIAÇÃO COM A VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Maio de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/05/2007, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, POLITICA NACIONAL, COMBATE, ABUSO, EXCESSO, RESTRIÇÃO, PROPAGANDA, CONSUMO, BEBIDA ALCOOLICA, ALCOOL, GARANTIA, ACESSO, TRATAMENTO MEDICO, POPULAÇÃO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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