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Data de assinatura:
21 de Julho de 1992 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 356, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1991, E INCORPORA AS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO POSTERIOR. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Julho de 1992 -
Fonte:
D.O. 22/07/1992, P. 9689 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
DEC 716, DE 06/01/1993: PRORROGA PRAZO DO ART. 125
DEC 752, DE 16/02/1993: ALTERA ARTS. 30, 31, 32 E 33
DEC 789, DE 31/03/1993: ALTERA ARTS. 10, 24 A 26, 39, 84 E 99
DEC 935, DE 22/09/1993: ALTERA ALINEA H DO ART. 10
DEC 944, DE 30/09/1993: ALTERA ARTS. 115 E 118
DEC 1.038, DE 07/01/1994: ALTERA ARTS. 30 E 33
DEC 1.514, DE 05/06/1995: ALTERA ARTS. 115, 116 E 117
REVOGADO PELO DEC 2.173, DE 05/03/1997.
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Correlação:
VIDE DEC 738, DE 28/01/1993
OS INSS 59 - D.O. 22/12/1992: GRAT. NATALINA (LIC. MATERN)
ON INSS 11 - D.O. 19/10/92 P. 14662: VALOR A MAIOR.
PRT MPS 712 - 09/09/93: REGIMENTO INTERNO DO CRPS
PRT MPS 1.448 - D.O. 06/09/94 P. 13452: ALTERA PRT. 712
DEC 1.826 - 29/02/1996: REGULAMENTA A LCP 84/96 (CONTRIB. SEG. SOCIAL)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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