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Data de assinatura:
29 de Maio de 2007 -
Ementa:
FIXA ATRIBUIÇÕES PARA O SUBSTITUTO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E ALTERA O ANEXO I AO •
DECRETO N.º 4.368, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002, QUE APROVA A ESTRUTURA E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, NA PARTE REFERENTE À ORGANIZAÇÃO DE SUA SECRETARIA-GERAL -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Maio de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/05/2007, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, GABINETE, SUBSTITUTO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, SECRETARIA GERAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
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