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Data de assinatura:
13 de Junho de 2007 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 97 E 101 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO
DECRETO N° 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Junho de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 14/06/2007, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITERIOS, CONCESSÃO, RECEBIMENTO, SALARIO MATERNIDADE, HIPOTESE, DEMISSÃO, DESLIGAMENTO, EMPREGO -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO; PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Observação:
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