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Data de assinatura:
13 de Junho de 2007 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO ESPECIAL DE FINS CIENTÍFICOS E EXPERIMENTAIS QUE ENVOLVA EXPERIMENTOS DE TRANSMISSÃO DE SINAIS DE RADIODIFUSÃO OU DEMONSTRAÇÕES DE SISTEMAS DESENVOLVIDOS PARA ESSA FINALIDADE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Junho de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 14/06/2007, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇOS ESPECIAIS, ATIVIDADE CIENTIFICA, DEMONSTRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, SISTEMA, TRANSMISSÃO, RADIODIFUSÃO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. ; ATOS ADMINISTRATIVOS.; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. -
Observação:
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