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Data de assinatura:
20 de Junho de 2007 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DAS ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL INDIRETA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Junho de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 21/06/2007, P. 14 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
DEC 6.217, DE 04/10/2007: ALTERA O INCISO IV DO ANEXO.
VER ART. 1º DO ANEXO I DO DEC 6.517, DE 28/07/2008: SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS.
DEC 7.453, DE 18/03/2011: ALTERA INCISOS II, IV, VII, IX, XV, XXVI; REVOGA A ALÍNEA A DO INICISO X DO ANEXO.
DEC 7.808, DE 20/09/2012: ALTERA O ANEXO
DEC 7.898, DE 01/02/2013: ALTERA ANEXO
DEC 8.536, DE 02/10/2015: REVOGA OS INCISOS IV E XX DO ANEXO
DEC 8.780, DE 27/05/2016: REVOGA INCISO XI
REVOGADO PELO DEC 8.872, DE 10/10/2016.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, VINCULAÇÃO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, RELAÇÃO, MINISTERIOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INSDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; ENTIDADES PARESTATAIS; EMPRESAS PÚBLICAS -
Observação:
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