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Data de assinatura:
21 de Junho de 2007 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 11, § 2°, DA LEI N° 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE EXERCÍCIO DE AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Junho de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 22/06/2007, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 25/06/2007, P. 7: NO ANEXO DO DECRETO N° 6.131, DE 21/06/2007, PUBLICADO NA EDIÇÃO DO D.O.U. DE 22/06/2007, SEÇÃO 1, P. 2 E 3, NA MATRÍCULA 0953862, INCLUA-SE O NOME: ZANITA DE MARCO
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FIXAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, AUDITOR FISCAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ÂMBITO, (MPS). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; RECEITA PÚBLICA -
Observação:
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