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Data de assinatura:
11 de Setembro de 1967 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO PARA O CONTROLE ADUANEIRO DE BAGAGEM PROCEDENTE DO EXTERI OR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Setembro de 1967 -
Fonte:
DOFC 12 09 1967 009237 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
RET. 12/10/1967
DEC-061917/1967 DOFC 19/12/1967 000000 0 ALTERACAO.
DEC-062273/1968 DOFC 20/02/1968 000000 0 ALTERACAO.
DEC-063041/1968 DOFC 29/07/1968 000000 0 ALTERACAO.
DEC-063432/1968 DOFC 22/10/1968 009266 4 ALTERACAO.
DEC-063947/1968 DOFC 30/12/1968 011266 3 ALTERACAO.
DEC-074177/1974 DOFC 14/06/1974 006728 2 ALTERACAO.
DEC-076040/1975 DOFC 30/07/1975 009489 1
REVOGADO PELO DEC. 91030 - 05/03/1985
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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