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Data de assinatura:
28 de Junho de 2007 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1° DO DECRETO N° 6.007, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE PRORROGA A VALIDADE DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/06/2007, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VALIDADE, RESTOS A PAGAR, INSCRIÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, ORGÃOS, EXECUTIVO -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
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