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Data de assinatura:
19 de Setembro de 1967 -
Ementa:
ORGANIZA O ESCRITORIO DE REFORMA ADMINISTRATIVA, REGULAMENTA OS ARTIGOS 148, PARAGRAFO 2, E 153 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Setembro de 1967 -
Fonte:
DOFC 20 09 1967 009626 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(MPCG); (ERA). -
Alteração:
DEC-070793/1972 DOFC 05/07/1972 005851 1
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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