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Data de assinatura:
19 de Setembro de 1967 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, CONTABILIDADE E AUDITORIA; INSTALA AS INSPETORIAS GERAIS DE FINANÇAS E FIXA SUA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Setembro de 1967 -
Fonte:
D.O. DE 20/09/1967, P. 19738 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 26/09/1967
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Correlação:
DEC 93.872, DE 23/12/1986: DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS RECURSOS DA CAIXA DO TESOURO NACIONAL ATUALIZE E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES NESTE DECRETO
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (IGF), MINISTÉRIOS CIVIS. COMPETÊNCIA, (IGF), (MF). DIREÇÃO, COMPOSIÇÃO, SUBORDINAÇÃO, (IGF). PRESIDENTE, COMISSÃO, COORDENAÇÃO, (IGF). INCORPORAÇÃO, CONTADORIA GERAL, REPUBLICA, (IGF). SITUAÇÃO FUNCIONAL, FUNCIONÁRIOS, CONTADORIA GERAL, REPÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
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