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Data de assinatura:
03 de Julho de 2007 -
Ementa:
REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Julho de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 04/07/2007, P. 9 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, (CPMF), INCIDENCIA, MOVIMENTO FINANCEIRO, TRANSMISSÃO, VALORES, CREDITOS, DIREITOS, NATUREZA FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, ALIQUOTA, CONTRIBUINTE, AUSENCIA, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, PRAZO, PAGAMENTO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, (CPMF) -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTO SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS -
Observação:
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