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Data de assinatura:
02 de Outubro de 1967 -
Ementa:
INCLUI A INDUSTRIA DO CHA ENTRE AS ATIVIDADES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PERMANEN TEMENTE AOS DOMINGOS E FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Outubro de 1967 -
Fonte:
DOFC 04 10 1967 010047 1 -
Link:
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Referenda:
HORARIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
MANTIDA A AUTORIZACAO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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