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Data de assinatura:
03 de Julho de 2007 -
Ementa:
REGULAMENTA A FORMA DE HABILITAÇÃO E CO-HABILITAÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA - REIDI, INSTITUÍDO PELOS ARTS. 1° A 5° DA LEI N° 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Julho de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 04/07/2007, P. 16 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEC 6.167, DE 24/07/2007: ALTERA ARTS. 5º, 6º, 7º E 13
DEC 6.416, DE 28/03/2008: ALTERA ARTS. 3°, 5°, 6° E 10
DEC 7.367, DE 25/11/2010: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 5º, 6º, 7º E 9º; REVOGA O PAR. 8º DO ART. 6º E O PAR. 3º DO ART. 7º
DEC 10.100, DE 06/11/2019: ALTERA ART. 7º E REVOGA O INCISO V DO CAPUT DO ART. 7º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, FORMA, HABITAÇÃO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO, INFRA ESTRUTURA, SETOR, TRANSPORTE, PORTO, ENERGIA, SANEAMENTO BASICO. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; TEORIA. FUNDAMENTOS; INCENTIVOS FISCAIS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; FINSOCIAL. COFINS. PIS -
Observação:
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