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Decreto nº 6.146 de 03 de julho de 2007
Data de assinatura:
03 de Julho de 2007
Ementa:
ALTERA O
DECRETO N° 5.123
, DE 1° DE JULHO DE 2004, QUE REGULAMENTA A
LEI N° 10.826
, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
04 de Julho de 2007
Fonte:
D.O.U. DE 04/07/2007, P. 17
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 9.797
, DE 21/05/2019
Correlação:
Veto:
---
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, CRITERIOS, RESTRIÇÃO, REGISTRO, POSSE, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA
Observação:
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