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Data de assinatura:
03 de Julho de 2007 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO N° 5.123, DE 1° DE JULHO DE 2004, QUE REGULAMENTA A LEI N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Julho de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 04/07/2007, P. 17 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, CRITERIOS, RESTRIÇÃO, REGISTRO, POSSE, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA -
Observação:
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