Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 61.464 de 04 de outubro de 1967

Data de assinatura:

04 de Outubro de 1967

Ementa:

DELEGA COMPETÊNCIA AOS MINISTROS DE ESTADO DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA, PARA DESPACHAR, EM CARÁTER FINAL, EXPEDIENTES DE INTERESSE DOS MILITARES DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Costa e Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

05 de Outubro de 1967

Fonte:

DOFC DE 05/10/1967, P. 10096

Link:

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Referenda:

ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA

Alteração:

RETIFICAÇÃO: DOFC DE 09/10/1967
REVOGADO PELO DEC 2.790, DE 29/09/1998

Correlação:

Veto:

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Assunto:

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO MILITAR, (MM), (ME), (MAER), DESPACHO, OFICIAIS, PRAÇA, MARINHA DE GUERRA, EXÉRCITO, AVIAÇÃO MILITAR, ASSUNTO, TRANSFERENCIA, ALTERAÇÃO, DISPENSA, PROMOÇÃO, CONCESSÃO HONORÍFICA, CONDECORAÇÃO, NOMEAÇÃO, REVERSÃO, AUMENTO, RETIFICAÇÃO, PROVENTOS, DIÁRIAS, DESIGNAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, COMISSÃO, EXTERIOR.

Classificação de direito:

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Observação:

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