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Data de assinatura:
13 de Outubro de 1967 -
Ementa:
AUTORIZA A REDE FERROVIARIA FEDERAL SOCIEDADE ANONIMA A CEDER BENS DE SUA PROPRIEDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Outubro de 1967 -
Fonte:
DOFC 16 10 1967 010454 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
IMOVEL. -
Alteração:
LEI-006407/1977 DOFC 22/03/1977 003283 1
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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