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Data de assinatura:
11 de Julho de 2007 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 13 E 16 DO PLANO GERAL DE METAS PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO - PGMU, APROVADO PELO DECRETO N.º 4.769, DE 27 DE JUNHO DE 2003. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Julho de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 12/07/2007, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PLANO GERAL, PRAZO DETERMINADO, CONCESSIONARIA, ATENDIMENTO, ACESSO, SERVIÇO PUBLICO, TELEFONE, ZONA RURAL -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; DIREITO COMERCIAL; TRANSPORTE. COMUNICAÇÃO; TELEFONE -
Observação:
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