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Data de assinatura:
17 de Outubro de 1967 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO TRABALHADOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Outubro de 1967 -
Fonte:
DOFC 19 10 1967 010584 2 -
Link:
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Referenda:
FUNDOS. -
Alteração:
RET. 26/10/1967
DEC 62.747, DE 21/05/1968 DOFC 23/05/1968 000000 0 ALTERAÇÃO.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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