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Data de assinatura:
16 de Julho de 2007 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO N.º 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Julho de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 17/07/2007, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, CALCULO, ENQUADRAMENTO, PRODUTO, SUJEIÇÃO, ARRECADAÇÃO, (IPI) -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 10/10/2007, P. 3: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
NO ART. 3° DO DECRETO N° 6.158, DE 16 DE JULHO DE 2007, SEÇÃO 1, P. 1;
ONDE SE LÊ: "I - OS PRODUTOS DAS POSIÇÕES 22.04, 22.05, 22.06 E DOS CÓDIGOS 2208.20.00, 2208.40.00, 2208.50.00, 2208.60.00, 2208.70.00 E 2208.90.00 DA TIPI NÃO SE SUJEITAM AO ENQUADRAMENTO DE QUE TRATA O ART. 150, DEVENDO O IMPORTADOR, RESSALVADO O DISPOSTO NO PAR. 1°, ENQUADRÁ-LO EM CLASSE CONSTANTE DA TABELE DO ART. 149, OBSERVADAS A ESPÉCIE DO PRODUTO E A CAPACIDADE DO RECIPIENTE, ATENDIDO QUE: "
LEIA-SE: "I - OS PRODUTOS DS POSIÇÕES 22.04, 22.05, 22.06 E 22.08 DA TIPI NÃO SE SUJEITAM AO ENQUADRAMENTO DE QUE TRATA O ART. 150, DEVENDO O IMPORTADOR, RESSALVADO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1° E 2°, ENQUADRÁ-LO EM CLASSE CONSTANTE DA TABELA DO ART. 149, OBSERVADAS A ESPÉCIE DO PRODUTO E A CAPACIDADE DO RECIPIENTE, ATENDIDO QUE:"