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Data de assinatura:
23 de Outubro de 1967 -
Ementa:
RETIFICA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 60.459, DE 13 DE MARÇO DE 1967, NO QUE TANGE A CAPITAIS, AO INÍCIO DA COBERTURA DO RISCO E EMISSÃO DA APÓLICE, A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO E DA INDENIZAÇÃO E A COBRANÇA BANCÁRIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Outubro de 1967 -
Fonte:
D.O. DE 26/10/1967, 10839 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: DOFC DE 01/11/1967, P. 11095
DEC 65.268, DE 03/10/1969: REVOGA OS ARTS. 8º E 11
DEC 605, DE 17/07/1992: INCLUI PAR. UNICO AO ART. 7º (REVOGADO)
DEC 3.633, DE 18/10/2000: INCLUI PAR. UNICO AO ART. 7º
DEC 6.999, DE 06/11/2009: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7°
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, PRAZO, EMISSÃO, ADITIVO, RENOVAÇÃO, ALTERAÇÃO, FATURA, COBRANÇA, PRÊMIO, BANCOS, (SUSEP), OBRIGATORIEDADE, INSERÇÃO, PROPOSTA, APÓLICE, CLÁUSULA, CANCELAMENTO, CONTRATO, SEGUROS, FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, PRÊMIO, SEGURADO, NORMAS, PAGAMENTO, PRÊMIO, SEGUROS, COMPETÊNCIA, (SUSEP), AQUIESCÊNCIA, (BACEN), NORMAS, REQUISITOS, EXIGÊNCIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, CONTRATO, SEGUROS, COMPETÊNCIA, (CNSP), (SUSEP). CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EMPRESA DE SEGUROS, CLASSIFICAÇÃO, ATIVIDADE, EMPRESA DE SEGUROS, SEGURO DE VIDA, SAUDE, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, OBJETIVO, CRIAÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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