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Data de assinatura:
17 de Julho de 2007 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO N.º 3.945, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DEFINE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO E ESTABELECE AS NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO, MEDIANTE A REGULAMENTAÇÃO DOS ARTS. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 E 19 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO, A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS E O ACESSO À TECNOLOGIA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA PARA SUA CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Julho de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/07/2007, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, POSSIBILIDADE, CONVITE, ESPECIALISTA, PARTICIPAÇÃO, DECISÃO, DELIBERAÇÃO, CONSELHO, GESTÃO, PATRIMONIO, GENETICA, PADRÃO GENETICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, ACESSO, REMESSA, ATIVIDADE, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, MATERIAL, PATRIMONIO CIENTIFICO, PADRÃO GENETICO, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA -
Classificação de direito:
DIREITO AMBIENTAL; ENGENHARIA GENÉTICA E MEIO AMBIENTE; PATRIMÔNIO GENÉTICO -
Observação:
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