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Data de assinatura:
20 de Julho de 2007 -
Ementa:
REGULAMENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 23 DA LEI N.º 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL COMO PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Julho de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/07/2007, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ENQUADRAMENTO, COOPERATIVA, ELETRIFICAÇÃO, PERMISSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -
Observação:
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