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Decreto nº 6.164 de 20 de julho de 2007
Data de assinatura:
20 de Julho de 2007
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL DEVIDO AO SEGURADO E AO DEPENDENTE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NO ANO DE 2007.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
23 de Julho de 2007
Fonte:
D.O.U. DE 23/07/2007, P. 12
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
Alteração:
REVOGADO A PARTIR DE 18/08/2019 PELO
DEC 9.917
, DE 18/07/2019
Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, CONCESSÃO, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, ABONO, BENEFICIARIO, SEGURADO, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL
Observação:
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