REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE QUE TRATAM AS ALÍNEAS "A" E "C" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA
LEI N.º 8.212, DE 24 DE JULHO DE 19991, INSTITUÍDO PELOS ARTS. 32 A 39 DA
LEI N.º 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007.