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Data de assinatura:
24 de Julho de 2007 -
Ementa:
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO N.º 6.144, DE 3 DE JULHO DE 2007, QUE REGULAMENTA A FORMA DE HABILITAÇÃO E CO-HABILITAÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA - REIDI, INSTITUÍDO PELOS ARTS. 1º A 5º DA LEI N.º 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Julho de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 25/07/2007, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, FORMA, HABILITAÇÃO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO, INFRA ESTRUTURA, SETOR, TRANSPORTE, PORTO, ENERGIA, SANEAMENTO BASICO -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; TEORIA. FUNDAMENTOS; INCENTIVOS FISCAIS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; FINSOCIAL. COFINS. PIS -
Observação:
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