Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 6.168 de 24 de julho de 2007

Data de assinatura:

24 de Julho de 2007

Ementa:

REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 373, DE 24 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE QUE FORAM SUBMETIDAS A ISOLAMENTO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIOS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Julho de 2007

Fonte:

D.O.U. DE 25/07/2007, P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

DEC 6.438, DE 22/04/2008: ALTERA O PAR. 1° DO ART. 3° E O INCISO II DO ART. 5°

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, MORADOR, COLONIA, ISOLAMENTO, MOTIVO, DOENÇA, HANSENIASE

Classificação de direito:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL; BENEFÍCIOS; APOSENTADORIAS E PENSÕES

Observação:

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