Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 6.170 de 25 de julho de 2007

Data de assinatura:

25 de Julho de 2007

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO MEDIANTE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Julho de 2007

Fonte:

D.O.U de 26/07/2007, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 14/09/2007, P. 2: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
DEC 6.329, DE 27/12/2007: ALTERA O ART. 19 (REVOGADO)

DEC 6.428, DE 14/04/2008: ALTERA OS ARTS. 1°, 3°, 10, 13, 18 E 19; ACRESCE PARS. 4° E 5° AO ART. 13

DEC 6.497, DE 30/06/2008: ACRESCE ART. 18-A; PAR. 4° AO ART. 3° E INCISO III AO ART. 19

DEC 6.619, DE 29/10/2008: ALTERA OS ARTS. 1°, 2°, 10 E 13

DEC 7.568, DE 16/09/2011: ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 4º E 13; ACRESCE OS ARTS. 3ºA, 6º-A, 13-A E 16º-A

DEC 7.594, DE 31/10/2011: ALTERA OS ARTS. 2º E 18

DEC 7.641, DE 12/12/2011: ACRESCE O ART. 18-B

DEC 8.180, DE 2013: ALTERA ART. 1º E ACRESCE ARTS. 12-A E 12-B

DEC 8.244, DE 23/05/2014: ALTERA ARTS. 1º, 3º, 6º, 6º-A, 10, 13, 18 E ACRESCE OS ARTS. 11-A, 11-B,

DEC 8.726, DE 27/04/2016: ALTERA ART. 1º

DEC 8.943, DE 27/12/2016: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 6º-B, 7º, 10, 13, 13-A, 18, 18-A. REVOGA INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII DO § 2º, O §3º E O § 4º DO ART. 3º; O ART. 3º-A; O INCISO VII DO § 1º DO ART. 13 E O § 1º DO ART. 13-A.

DEC 9.220, DE 25/06/2018: ALTERA ARTS. 12-A, 13, 18 E 18-A

DEC 10.179, DE 18/12/2019: REVOGA § 1º, § 2º E § 5º DO ART. 13 Vigência

DEC 10.426, DE 16/07/2020: O INCISO III DO § 1º DO ART. 1º; E OS ARTS. 12-A E 12-B

REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.531, DE 16/05/2023 Vigência

Correlação:

PRI/MP/MF/MCTRANSPARÊNCIA 24, DE 19/02/2008 - D.O.U. DE 21/02/2008, P. 60: DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 17

PRI/MP/MF/MCTRANSPARÊNCIA 165, DE 20/06/2008 - D.O.U. DE 23/06/2008, P. 65: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO GESTORA DO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE, DE QUE TRATA O PAR. 1º DO ART. 13. (REPUBLICADA NO D.O.U. DE 25/06/2008, P. 76)

PRI/MP/MF/TRANSPARÊNCIA 127, DE 29/05/2008 - D.O.U. DE 30/05/2008, P. 100 (RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 02/06/2008, P 88 - ALTERADA PELA PRI 342, DE 05/11/2008 - D.O.U. DE 06/11/2008, P. 74): TRANSFERENCIAS DE RECURSOS MEDIANTE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE.

Veto:

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Assunto:

NORMAS, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, EFETIVAÇÃO, CONVENIO, CONTRATO, REPASSE, TERMO, COOPERAÇÃO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, ATIVIDADE, INTERESSE, ESTADOS, MUNICIPIOS, ORGÃOS, ENTIDADE, ATIVIDADE PRIVADA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Observação:

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 14/09/2007, P. 2: NO ART. 3° ONDE SE LÊ: "PARÁGRAFO ÚNICO. VERIFICADA FALSIDADE ..." LEIA-SE: "PAR. 3° VERIFICADA FALSIDADE ..."