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Data de assinatura:
01 de Agosto de 2007 -
Ementa:
INSTITUI E REGULAMENTA O FÓRUM PERMANENTE DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Agosto de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 02/08/2007, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
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Correlação:
PRT/MDIC/ 226, DE 27/11/2007 - D.O.U. DE 28/02/2008, P. 89: REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, FÓRUM, CARÁTER PERMANENTE, ATENDIMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; SOCIEDADES COMERCIAIS -
Observação:
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