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Data de assinatura:
24 de Novembro de 1967 -
Ementa:
DISPOE SOBRE OS AFASTAMENTOS DE FUNCIONARIOS CIVIS FEDERAIS, DAS RESPECTIVAS R EPARTICOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 1967 -
Fonte:
DOFC 27 11 1967 RET. 4/12/1967 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
DEC-084033/1979 DOFC 27/09/1979 014083 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 84033 - 26/09/1979
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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