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Data de assinatura:
28 de Novembro de 1967 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Novembro de 1967 -
Fonte:
DOFC DE 29/11/1967, P.11985 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Alteração:
DEC 64.787, DE 07/07/1969: ALTERA ART. 36 E PAR. ÚNICO
DEC 71.037, DE 29/08/1972: REVOGA ART. 55 (REVOGADO)
DEC 74.931, DE 21/11/1974: REVOGA ALINEA "C" PAR. 1 ART. 42 (REVOGADO)
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 06/12/1967
REVOGADO PELO DEC 79.037, DE 24/12/1976 (REVOGADO)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGULAMENTO, SEGUROS, ACIDENTE DO TRABALHO. DEFINIÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL. BENEFICIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXILIO DOENÇA, AUXILIO ACIDENTE, PECULIO, SERVIÇO, ASSISTENCIA MEDICA, REABILITAÇÃO, TRABALHADOR, EXERCICIO PROFISSIONAL, PREVENÇÃO, ACIDENTES. COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, JULGAMENTO, REGULAMENTO, ACIDENTE DO TRABALHO -
Classificação de direito:
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Observação:
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