Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007

Data de assinatura:

03 de Agosto de 2007

Ementa:

REGULAMENTA A LEI N.º 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE TRATA DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DE CARÁTER DESPORTIVO.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

06 de Agosto de 2007

Fonte:

D.O.U de 06/08/2007, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME

Alteração:

REVOGADO PELO DECRETO Nº 12.861, DE 27/02/2026.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PATROCINIO, DOAÇÃO, APOIO, PROJETO, ESPORTE, PRATICA ESPORTIVA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; INCENTIVOS FISCAIS; BENEFÍCIOS; AUXÍLIOS

Observação:

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