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Data de assinatura:
03 de Agosto de 2007 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI N.º 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE TRATA DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DE CARÁTER DESPORTIVO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Agosto de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 06/08/2007, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PATROCINIO, DOAÇÃO, APOIO, PROJETO, ESPORTE, PRATICA ESPORTIVA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; INCENTIVOS FISCAIS; BENEFÍCIOS; AUXÍLIOS -
Observação:
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