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Data de assinatura:
08 de Agosto de 2007 -
Ementa:
ESTABELECE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE NO EXERCÍCIO DE 2007. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Agosto de 2007 -
Fonte:
D.O.U de 09/08/2007, pág. nº 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
DEC 6.310, DE 18/12/2007: ALTERA O ANEXO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, EMPENHO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESPESA, PUBLICIDADE, ÂMBITO, EXECUTIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Observação:
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