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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 1967 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 1967 -
Fonte:
DOFC DE 07/12/1967, P. 12298 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: DOFC DE 13/12/1967
DEC 1.244, DE 15/09/1994: ALTERA ALINEA "C" DO ART. 23 E REVOGA OS SEUS PARÁGRAFOS 1º A 3º (REVOGADO)
DEC 5.725, DE 16/03/2006: ALTERA ARTS. 13; 19, 22; 33; ACRESCE ART. 23-A; REVOGA OS PARS. 7º E 8º DO ART. 13 E OS ARTS. 23 E 24
DEC 6.031, DE 01/02/2007: ALTERA OS ARTS. 3°, 17 E 19
DEC 6.632, DE 05/11/2008: ACRESCE PAR. UNICO AO ART. 3º; ACRESCE ALÍNEA U AO ART. 14; ACRESCE ALÍNEA U AO ART. 17; ACRESCE ALÍNEA I AO ART. 26; ALTERA ART. 31; ACRESCE PARS. 3°, 4° E 5° AO ART. 32; ACRESCE PARS. 1° E 2° AO ART. 33; ACRESCE ARTS. 33-A, ACRESCE ARTS. 51E 52.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGULAMENTO, (SESC). OBJETIVO, ESTUDO, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, VIDA, COMERCIÁRIO, (MTPS). DEFINIÇÃO, (SESC), CRIAÇÃO, DIREITO PRIVADO, SEDE, BRASÍLIA, (DF). COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SESC). DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL. REGULAMENTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (SESC). -
Classificação de direito:
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Observação:
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