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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 1967 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1967 -
Fonte:
DOFC DE 11/12/1967, P. 12402 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Alteração:
DEC 1.244, DE 15/09/1994: ALTERA ALINEA "C" DO ART. 23 E REVOGA O SEUS PARÁGRAFOS DE 1º A 3º (REVOGADO)
DEC 5.728, DE 16/03/2006: ALTERA ARTS. 13,19, 22, 33; ACRESCE ART. 23-A, REVOGA OS PARS. 7º E 8º DO ART. 13 E OS ARTS. 23 E 24
DEC 6.633, DE 05/11/2008: ACRESCE INCISOS I, J, L, M E PAR. UNICO AO ART. 3º; ALTERA ALINEA "A" DO ART. 14; ALTERA ALINEA "C" E ACRESCE ALINEA "U" AO ART. 17; ACRESCE ALINEA "I" AO ART. 26; ALTERA ARTS. 30, 31,32, 33; ACRESCE ARTS. 33-A, 51 E 52.
DEC 9.364, DE 08/05/2018: ALTERA ART. 3º E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTO, (SENAC). COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO NACIONAL, (SENAC). -
Classificação de direito:
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Observação:
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