-
Data de assinatura:
13 de Agosto de 2007 -
Ementa:
AUTORIZA A SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA A DAR CUMPRIMENTO À SENTENÇA EXARADA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Agosto de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 14/08/2007, P. 253 -
Link:
-
Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA ESPECIAL, DIREITOS HUMANOS, CUMPRIMENTO, DECISÃO, ORGANISMO INTERNACIONAL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, FAMILIA, PARENTE, VITIMA, MORTE, PACIENTE, HOSPITAL, CONVENIO, (SUS) -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS) -
Observação:
---