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Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1967 -
Ementa:
REGULAMENTA OS SEGUROS OBRIGATORIOS PREVISTOS NO ART 20 DO DEL 73, DE 21/11/19 66, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1967 -
Fonte:
DOFC DE 11/12/1967 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP. -
Alteração:
DEC 62.447, DE 1968 - DOFC DE 22/03/1968.
DEC 814, DE 1969 - DOFC DE 05/09/1969, P. 7523.
DEC 85.266, DE 1980 - DOFC DE 22/10/1980, P. 21050
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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