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Data de assinatura:
14 de Agosto de 2007 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI N° 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, INSTITUI O CONCURSO DE PROGNÓSTICO DENOMINADO TIMEMANIA, ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO E ADESÃO DAS ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA DA MODALIDADE DE FUTEBOL PROFISIONAL E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Agosto de 2007 -
Fonte:
D.O.U de 15/08/2007, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 6.912, DE 23/07/2009: ALTERA OS ARTS. 7°, 8° E 11DEC 10.811, DE27/09/2021: ALTERA ART. 5º E REVOGA O § 2º DO ART. 6º.
DEC 10.941, DE 13/01/2022: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 5º E 6º. Revoga incisos III e IV do caput, o § 1º, e os incisos I a V do § 3º do art. 5º; e as alíneas "a" a "d" do inciso I do caput do art. 6º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA ESPORTIVA, (CEF), PARTICIPAÇÃO, ENTIDADE, CLUBE, FUTEBOL. CRITERIOS, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA ESPORTIVA, PARTICIPAÇÃO, CLUBE, FUTEBOL, ENTIDADE, SANTA CASA DE MISERICORDIA. CRITERIOS, PARCELAMENTO, REFINANCIAMENTO, DEBITOS, DIVIDA, NATUREZA TRIBUTARIA, (FGTS), CLUBE, FUTEBOL, ENTIDADE, SANTA CASA DE MISERICORDIA, PORTADOR, CERTIFICADO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA SOCIAL -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; JOGO, APOSTA -
Observação:
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