Retificado em 21.8.2007: RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 21/08/2007, P. 4
DEC 6.220, DE 04/10/2007: ALTERA O ANEXO II E REVOGA O ANEXO V
DEC 6.521, DE 30/07/2008: ALTERA O ANEXO II (REVOGADO)
DEC 6.610, DE 22/10/2008: ALTERA O ANEXO II
DEC 6.615, DE 23/10/2008: REVOGA O ART. 5°
DEC 6.849, DE 14/05/2009: ALTERA O ANEXO II
DEC 6.980, DE 13/10/2009: ALTERA O ANEXO II
DEC 7.080, DE 26/01/2010: ALTERA O ANEXO II
DEC 7.175, DE 12/05/2010: ALTERA O ANEXO II
DEC 7.462, DE 19/04/2011: ALTERA O ANEXO II; ALTERA OS ARTS. 2º E 9º;
REVOGA O ART. 7º E O ANEXO VI
DEC 7.688, DE 02/03/2012: ALTERA O ANEXO II; ALTERA OS ARTS. 1º E 7º
DEC 8.089, DE 02/09/2013: ALTERA O ANEXO II
DEC 9.038, DE 26/04/2017:
ALTERA ARTS. 1º E 14 DO ANEXO I, ALTERA ANEXO II; REVOGA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 2º E O ART. 5º DO ANEXO I
VigênciaREVOGADO A PARTIR DE 25/05/2017 PELO
DEC 9.054, DE 17/05/2017
(Vigência)