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Data de assinatura:
20 de Agosto de 2007 -
Ementa:
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 1° DO DECRETO-LEI N° 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE FOROS, TAXAS DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIOS, REFERENTES A IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, PARA AS PESSOAS CONSIDERADAS CARENTES OU DE BAIXA RENDA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Agosto de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 21/08/2007, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, FORO, TAXA DE OCUPAÇÃO, LAUDÊMIO, IMÓVEL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, BENEFICIÁRIO, PESSOA CARENTE, BAIXA RENDA. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTO(DE TRANSMISSÃO) -
Observação:
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