-
Data de assinatura:
20 de Agosto de 2007 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA INVENTARIANÇA DA EXTINTA COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Agosto de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 21/08/2007, P. 3 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
DEC 6.521, DE 30/07/2008: PRORROGA, EXCEPCIONALMENTE, ATÉ 31/07/2009, O PRAZO DE ALOCAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS
DEC 7.087, DE 29/01/2010: ALTERA O ART. 5° (PRORROGA, ATÉ 31/12/2010, O PRAZO DE REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO PARA O MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA E PARA A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA)
DEC 7.410, DE 29/12/2010: ALTERA OS PARS. 1º E 3º DO ART. 5º.
DEC 7.659, DE 23/12/2011: ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ART 5º
DEC 7.771, DE 29/06/2012: ALTERA ART 5º
DEC 7.779, DE 31/07/2012: ALTERA O § 1º DO ART. 5º
DEC 7.798, DE 12/09/2012: REVOGA O ART. 5º Vigência
DEC 7.800, DE 12/09/2012: REVOGA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 5º Vigência
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
NORMAS, CONCLUSÃO, ENCERRAMENTO, TRABALHO, INVENTARIO, BENS, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; BENS PÚBLICOS -
Observação:
---