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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1967 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI 4.769, DE 9 DE SETEMBRO DE 1965, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 0196 -
Fonte:
DOFC DE 27/12/01967, P. 13015 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: DOFC DE 05/01/1968, P. 156
DEC 65.396, DE 13/10/1969: ALTERA PAR. ÚNICO DO ART. 50 (REVOGADO)
DEC 70.673, DE 05/06/1972: ALTERA PAR. ÚNICO DO ART. 50
LEI 7.321, DE 13/06/1985: ALTERA PARA CONSELHOS FEDERAL E REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO E PARA ADMINISTRADOR
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Correlação:
RESOLUÇÃO NORMATIVA/CFA 220 - D.O. DE 22/07/1999, P. 29: CRIA O PROGRAMA DE APOIO AOS CONSELHOS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO - PROAR
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO, PROFISSÃO, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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