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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1967 -
Ementa:
ABRE AO PODER JUDICIARIO - JUSTICA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E JUNTAS DE CONCILIACAO E JULGAMENTO DA SEGUNDA REGIAO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE NCR 215.000,00 (DUZENTOS E QUINZE MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA REFORCO DE DOT ACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1967 -
Fonte:
D.O.U de 22/12/1967, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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