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Decreto nº 62 de 16 de dezembro de 1889
Data de assinatura:
16 de Dezembro de 1889
Ementa:
DECLARA A ENTRANCIA DA COMARCA DA BOA VISTA NO PR., CRIADA PELA LEI 968 DE 02/11/1889, E MARCA VENC. DO PROMOTOR PUBLICO.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Deodoro da Fonseca
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 1889
Fonte:
CLBR DE 1889
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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