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• Data de assinatura:

  29 de Dezembro de 1967

• Ementa:

  DISPOE SOBRE OS INCENTIVOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 55, DE 18/11/1966.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Dezembro de 1967

• Fonte:

  DOFC 29 12 1967 013144 2 RET. 9/1/1968

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  INCENTIVO FISCAL.

• Alteração:

  DEC-063067/1968 DOFC 01/08/1968 000000 0
  REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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