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Data de assinatura:
30 de Agosto de 2007 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PRÊMIO OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Agosto de 2007 -
Fonte:
D.O.U de 31/08/2007, pág. nº 3 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 6.908, DE 21/07/2009: ALTERA OS ARTS. 5°, 6° E ACRESCE O ART. 6°-A
DECRETO Nº 10.087, DE 2019: REVOGA ARTS. 6º E 6º-A VigênciaREVOGADO PELO DEC 10.473, DE 24/08/2020 Vigência
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Correlação:
PRT/SG/PR 50, DE 18/09/2007 - D.O.U. DE 20/09/2007, P. 28: REGIMENTO INTERNO.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CONCESSÃO, PREMIO, OBJETIVO, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ERRADICAÇÃO, POBREZA, MORTALIDADE INFANTIL, MELHORIA, SAUDE, EDUCAÇÃO BASICA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, MEIO AMBIENTE -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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