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Data de assinatura:
05 de Setembro de 2007 -
Ementa:
REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Setembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 06/09/2007, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CONTRATAÇÃO, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, OBRAS, AMBITO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONCESSÃO, FAVORECIMENTO, TRATAMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; LICITAÇÕES EM GERAL -
Observação:
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