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Data de assinatura:
11 de Janeiro de 1968 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AOS MINISTROS DE ESTADO DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA, PARA APROVAR, EM CARÁTER FINAL, OS REGULAMENTOS DAS ESCOLAS E CENTROS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO, RESPECTIVAMENTE, DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Janeiro de 1968 -
Fonte:
DOFC DE 12/01/1968, P. 386 -
Link:
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Referenda:
ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MM), (ME), (MAER), APROVAÇÃO, REGULAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, APERFEIÇOAMENTO, FORÇAS ARMADAS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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